A arbitragem como instrumento jurídico

A arbitragem é, ainda, do ponto de vista jurídico, a solução extrajudicial de conflitos. O procedimento pelo qual as partes recorrem ao Juízo Arbitral da Bolsa, para resolver pendências ou litígios, sem utilização do Poder Judiciário, conforme estabelecido no Estatuto Social, Regulamentos e Normas da B3 (bolsa).

A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos, que pode ser utilizada sem a interveniência do Poder Judiciário. É um mecanismo voluntário: ninguém pode ser obrigado a se submeter à arbitragem contra a sua vontade. A arbitragem pode solucionar questões relativas a direitos que tenham valor econômico, e que possam ser comercializados ou transacionados por seus donos.

Problemas advindos de contratos em geral ou casos que envolvam a responsabilidade civil podem ser solucionados por arbitragem.

A decisão tomada por um árbitro tem a mesma força que a sentença de um Juiz de Direito - é uma decisão obrigatória, que vincula as partes de forma definitiva, não se admitindo recursos, salvo se a decisão do árbitro ofender certos direitos, caso em que será passível de anulação pelo Poder Judiciário.

(condensado de trabalho do Ministério da Justiça, CBAr e CONIMA)