Diferentes formas de sigilo

Sigilo bancário 

Sigilo bancárioé um dever legal das instituições financeiras, para manter resguardados os dados financeiros de seus clientes.

A troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, não constitui violação do dever de manter sigilo. Outras atividades que permitem abrir o sigilo são:

• o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito
• a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
• a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;

A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.

O juiz para autorizar a quebra do sigilo acolhe pedido de autoridades competentes, como:

• Ministério Público
• Polícia federal
• COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
• CPI – Comissão parlamentar de Inquérito

Sigilo fiscal

É a proteção legal constitucional às informações prestadas pelos pagadores de impostos. As repartições dos Fiscos são impedidas de divulgar informações que constem das declarações fiscais dos pagadores de impostos.

O sigilo fiscal não abrange a troca de informações entre diferentes repartições do Fisco, desde que existam acordos formais nesse sentido. De qualquer forma, estas informações devem manter-se sigilosas para terceiros.

Sigilo de correspondência

Faz parte da Declaração Universal dos Direitos do Homem: "Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques”.

Esta norma é respeitada no país, incluindo entre a correspondência todos os modernos meios de comunicação, como telefone.

Diz a Constituição que o segredo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável.

Ressalva que há hipóteses em que, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal, o sigilo das comunicações telefônicas pode não ser obedecido.

A norma legal ainda não abrange os formatos mais recentes de comunicação, como e mails, redes sociais etc.