Obedecer aos princípios da SOX.

As companhias brasileiras que emitem ADRs para viabilizar a negociação em bolsas do mercado internacional se comprometem, quando negociadas em bolsas norte-americanas, a cumprir os preceitos e prática de boa governança da Lei Sarbanes-Oxley, que se tornou conhecida como SOX Act.

O SOX visa, especialmente, à proteção do acionista minoritário, e estabelece regras rígidas de procedimentos financeiros, administrativos e de controladoria, com a finalidade de fazer com que os atos societários que são divulgados junto a seus públicos sigam rigorosamente o texto legal e a boa prática de governança.

O SOX realça o comprometimento civil e criminal dos dirigentes das empresas, em busca de exatidão, fiscalização e execução da boa norma administrativa e financeira, no interesse do pequeno investidor. E fixa a responsabilidade empresarial dos executivos que dirigem as empresas.

Alguns realces do SOX:

• Impõe que executivos de primeiro nível de decisão na empresa assumam responsabilidade individual pela exatidão dos relatórios financeiros empresariais.
• Define a interação entre auditores externos e comitês de auditoria interna, e especifica a responsabilidade dos diretores pala exatidão e validade desses documentos.
• Enumera limites específicos nos padrões de comportamento e descreve penalidades civis para os casos de descontrole interno (co-compliance). Como exemplo, manda que os principais diretores (o CEO e o CFO) certifiquem e aprovem a integridade de seus relatórios financeiros trimestralmente.
• Descreve as principais penalidades a que estão sujeitos os diretores que manipularem, destruírem ou alterarem os dados financeiros, criando algumas proteções para casos de delação premiada.
• Agrava as penalidades quando os delitos são associados a crimes do colarinho branco e a conspirações.
• Recomenda sentenças judiciais severas e declara inservíveis os relatórios financeiros apresentados nestas condições.

Detalha as penalidades relativas a estes processos delituosos na empresa, e habilita a SEC – Securities & Exchange Commission – a congelar transações e pagamentos caracterizados como elevados ou não-usuais.  

Pode ser simples: exige que o principal executivo da empresa assine a demonstração de resultados.