ANEXO – LEGISLAÇÃO BÁSICA QUE REGULA O MERCADO SEGURADOR BRASILEIRO

• Constituição da República
• Decreto-Lei nº 73/66 - Sistema Nacional de Seguros Privados
• Decreto nº 60.459/67 - Regulamenta o DL nº 73/66
• Lei complementar nº 126/07 - Política de Resseguro
• Lei nº 10.406/02 - Código Civil
• Lei nº 556/50 - Código Comercial (Seguro Marítimo)
• Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor
• Lei nº 9.656/98 - Planos e Seguros de Saúde
• Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil
• Lei complementar nº 109/01- Regime de Previdência Privada Complementar
• Lei nº 6.074/79 - Seguro de Crédito à Exportação
• Lei nº 6.194/74 - Seguro DPVAT
• Lei nº 7.565/86 - Código Aeronáutico
• Decreto-Lei nº 261/67 - Sociedades de Capitalização
• Lei complementar nº 137/10 - Seguro Rural
• Lei nº 4.594/64 - Corretor de Seguros