Seguros obrigatórios no Brasil

Extratos do Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 e atualizações posteriores, até Nov/19.

Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:       - Regulamento conforme Decreto nº 61.867 de 11/12/1967.

1. danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
2. responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; (Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991)
3. responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;
4. bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras pública;
5. garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; (Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
6. garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;
7. garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;
8. edifícios divididos em unidades autônomas;
9. incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados;
10. crédito rural; (Revogada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
11. crédito à exportação, quando concedido por instituições financeiras públicas.
12. j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX); (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 1969)
13. l) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.                                               (Incluída pela Lei nº 6.194, de 1974)

• danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Redação dada pela Lei nº 8.374, de 1991) (Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)

1. responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. (Incluída pela Lei nº 8.374, de 1991)

Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001)