O que é feito com os bens

Nos processos instaurados em que haja suspeita de lavagem de dinheiro, o juiz pode decretar medidas assecuratórias (o sequestro, o arresto e a hipoteca legal), de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei ou das infrações penais antecedentes.

Mediante ordem da autoridade judicial, o valor desses bens, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, será:

• em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do Distrito Federal, incorporado definitivamente ao patrimônio da União, e, nos processos de competência da Justiça Estadual, incorporado ao patrimônio do Estado respectivo;
•  em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido da remuneração da conta judicial.