Penalidades

As pessoas sujeitas à lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas na Lei serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções:

• Advertência;
• multa pecuniária variável não superior ao dobro do valor da operação; ou ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
• Inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas sujeitas à Lei;
• cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.