Direitos do consumidor

O consumidor tem alguns direitos, a saber

• O contrato deve conter informações em língua portuguesa e de fácil compreensão.
• Proteção contra toda publicidade enganosa e práticas comerciais que induzam o consumidor em erro, informando de modo contrário à realidade.
• Proteção contra toda publicidade abusiva que explora o preconceito, a discriminação e superstição, influenciando os valores morais e sociais da pessoa e da família. 
• É proibida a imposição da venda de outro produto ou serviço para que o crédito seja concedido (venda casada).
• Os danos morais e patrimoniais ocorridos em razão da contratação e/ou concessão de crédito, devem ser prevenidos e reparados pelos fornecedores
• Pelo princípio da transparência, é nula a cláusula que não tenha sido conhecida ou que não seja compreendida pelo consumidor.
• O consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo na cobrança de dívidas.
• Qualquer inexatidão ou irregularidade encontrada nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, CCF) deve ser corrigida em 05 (cinco) dias úteis.