SNSP - Sistema Nacional de Seguros Privados

SNSP – Sistema Nacional de Seguros Privados

Foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 73, de 1966, e alterado por legislações posteriores, com o objetivo inicial de ampliar o mercado e instituir os seguros obrigatórios, como o da danos pessoais provocados por veículos automotores.

Constituição do SNSP - Sistema Nacional de Seguros Privados:

• Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP;
• da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
• Resseguradores; (Redação dada pela Lei Complementar no 126, de 2007)
• Sociedades autorizadas a operar em seguros privados;
• Empresas de Previdência Complementar;
• Corretores habilitados.

A partir da Lei Complementar 126/07, de 15/01/07, foi estabelecida a abertura do resseguro. O IRB-Brasil Resseguros S/A deixou de ser o único ressegurador.

Hoje temos diversos resseguradores atuando no mercado de resseguros.

Todos os órgãos do SNSP estão subordinados ao Ministério da Fazenda.