CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados.
Descreve
CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados.
Funções Legais
- Normatizar e regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao DL nº 73/66;
- Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;
- Fixar as características gerais dos contratos de seguros;
- Outras competências definidas no artigo 32 do DL nº 73/66 e demais legislações próprias.
Sendo constituído pelo:
- ministro de Estado da Fazenda ou seu representante;
- representante do Ministério da Justiça;
- representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
- superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
- representante do Banco Central do Brasil; e
- representante da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
Obs.: O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP. (descrito no Decreto-Lei nº 73).
Atualizado em 20/04/2020