Outras instituições financeiras públicas

 

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. 

Compete à CVM:

• Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
• Regulamentar, orientar e fiscalizar os fundos de investimento;
• Proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
• Evitar ou coibir modalidades de fraudes ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
• Assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e às companhias que os tenham emitido;
• Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
• Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
• Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.

SUSEP – Superintendência de Seguros Privados

É o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, faz parte do Sistema Nacional de Seguros Privados.

Outras entidades públicas participantes são:

• Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP,
• IRB Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil Re,
• companhias de seguros privados e capitalização,
• entidades de previdência privada aberta
• corretores habilitados.

Tem a missão de atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, de forma ágil, eficiente, ética e transparente, protegendo os direitos dos consumidores e os interesses da sociedade em geral.

PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Autarquia de natureza especial com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), atua como entidade de fiscalização e de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operados por essas entidades.

SPPC – Secretaria de Políticas de Previdência Complementar

Órgão do Ministério da Previdência Social que assiste o Ministro de Estado na formulação e no acompanhamento das políticas e diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Outras entidades

Além dessas, funcionam ainda como instituições públicas ou de economia mista empenhadas em atividades dos mercados financeiros as seguintes instituições:

Empresa pública	Sociedade de economia mista
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social	Banco do Brasil
CEF - Caixa Econômica Federal	Banco do Nordeste do Brasil
	Banco da Amazônia