Tratamento legal específico da açao

como um título corporativo

fixa os direitos patrimoniais e pessoais que a ação confere ao sócio acionista, e estabelece suas obrigações;

como um título de crédito

regula o modo de adquirir o valor pecuniário que a ação representa e os direitos que podem ser exercidos pelo seu proprietário.

Para tanto, as ações devem ser emitidas em certificados e devem ter valor nominal fixado no Estatuto