Alienação fiduciária em garantia

É a garantia que o devedor dá ao credor, em operações de Crédito Direto ao Consumidor.

É ainda a extensão dessa forma de garantia para operações no SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, bem como a transferência para o credor do domínio resolúvel e a posse indireta da imóvel alienado, independentemente da tradição (entrega) efetiva do bem.

O devedor, como depositário do bem, não pode revendê-lo.

O não-pagamento das prestações contratuais constitui esbulho possessório, o que abre ao credor a possibilidade da retomada imediata do bem.

A atualização da legislação prescreve que o credor fiduciário faz a busca e apreensão, pede uma liminar e, se em cinco dias o devedor não pagar, o banco poderá tomar o bem.

Com isso consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Para evitar este procedimento, o devedor fiduciante poderá pagar a totalidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial da ação, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Gravame

Situação que ocorre quando se financia um veículo, até que o mesmo seja totalmente quitado, junto ao um banco ou uma financeira, ou então quando o veículo não está corretamente documentado. 

A baixa no gravame se dá pela extinção da alienação fiduciária em garantia, no cadastro do Detran, mantendo-se o mesmo proprietário, com a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).