LGPD: Conceitos Gerais

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados - incide quanto ao cadastro de usuários e clientes, alterando a maneira como as organizações devem tratar dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a respeitar o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania.

A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Seu objetivo básico é o de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Suas normas são consideradas de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.   

Assim, aplica-se a LGPD em qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

• a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou    
• os dados pessoais que são objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.