Os direitos do titular

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

• finalidade específica do tratamento;
• forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
• identificação do controlador;
• informações de contato do controlador;
• informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
• responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
• direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.