Direitos básicos do consumidor

relaciona os direitos básicos de um consumidor

Os direitos básicos do consumidor estão listados a seguir:

Proteção da vida e da saúde	Consumidor deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
Educação para o consumo	Tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
Liberdade de escolha de produtos e serviços	Tem direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
Informação	Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva	tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.
Proteção contratual	Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.
Indenização	Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
Acesso à Justiça	O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.
Facilitação da defesa dos seus direitos	O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.
Qualidade dos serviços públicos	Existem normas que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

Atualizado em 31/12/2014