Cobrança de dívidas

O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor ameace ou faça o consumidor passar vergonha em público, ao lhe cobrar uma dívida.

Não permite, também, que o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor no seu local de trabalho. É crime ameaçar, expor ao ridículo ou, injustificadamente, interferir no trabalho ou lazer do consumidor para cobrar uma dívida.

Se o fornecedor cobrar quantia indevida, o consumidor tem direito de receber o que pagou, em dobro, com juros e atualização do valor.