Práticas abusivas

É proibido por lei:

1. Fazer venda casada;
2. Esconder produto dizendo que está em falta;
3. Enviar produto não solicitado (receba-o como "amostra grátis"). Serviço prestado sem contrato, também não pague;
4. Fornecedor não pode se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor;
5. Fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais. Pesquisar preços é essencial. Orçamentos devem ser apresentados nas prestações de serviços;
6. Fornecedor não pode difamar o consumidor;
7. Fornecedor não podem vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam às leis;
8. Produtos e serviços devem ser entregues dentro dos prazos previstos ou contratados;
9. Preços não podem ser elevados sem justa causa;
10. Fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi celebrado.