Sanções administrativas

As relações de consumo e a aplicação das sanções ou penas administrativas são fiscalizadas pelos órgãos que fazem parte do SNDC. Além das sanções administrativas, o desrespeito às normas do Código pode ser considerado crime pela Justiça. 

O Código de Defesa do Consumidor relaciona as principais penas para os fornecedores que não obedecem ás suas regras. 

Estas penas chamam-se sanções administrativas. 

As sanções referidas no CDC são:

• multa;
• apreensão do produto;
• inutilização do produto;
• cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
• proibição de fabricação do produto;
• suspensão de fornecimento de produtos e serviços;
• suspensão temporária da atividade;
• revogação de concessão ou permissão de uso;
• cassação de licença do estabelecimento ou da atividade;
• interdição total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
• intervenção administrativa;
• imposição de contrapropaganda.