As infrações penais do CDC

Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade

Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Se o crime é culposo:
Detenção de um a seis meses ou multa.

Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado

Detenção de seis meses a dois anos e multa.

Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:
 

Detenção de seis meses a dois anos e multa

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
 

Detenção de três meses a um ano e multa.

Se o crime é culposo;
Detenção de um a seis meses ou multa.

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva

Detenção de três meses a um ano e multa.

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

Detenção de seis meses a dois anos e multa

Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade

Detenção de um a seis meses ou multa.

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:

Detenção de três meses a um ano e multa

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Detenção de três meses a um ano e multa.
 

Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:

Detenção de seis meses a um ano ou multa

Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Detenção de um a seis meses ou multa.
 

Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Detenção de um a seis meses ou multa.