Política Nacional de Relações de Consumo

Diz a lei que "a Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo."

A lei reconhece a vulnerabilidade do consumidor em relação ao mercado, e especifica as ações governamentais no sentido de protegê-lo:

• por iniciativa direta;
• por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
• pela presença do Estado no mercado;
• pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

A lei busca harmonizar os interesses dos participantes nas relações de consumo, educar e informar as partes (fornecedores e consumidores), incentivar a criação de meios eficientes de qualidade e segurança de produtos e serviços, coibir os abusos e racionalizar e melhorar os serviços públicos.