A margem consignável
Define o que é
Margem consignável é o valor máximo que pode ser comprometido pelo cliente, na realização de um empréstimo consignável.
Esta margem é variável, de acordo com o tipo de empréstimo que se pleiteia:
- nos empréstimos consignados para desconto em folha de funcionários públicos: 35%, sendo 5% em cartão
- nos empréstimos consignados para desconto em folha de funcionários privados: conforme convênio e avaliação cadastral
- nos empréstimos a aposentados e pensionistas: 35%, sendo 5% em cartão
A renda, para fins de cálculo da margem consignável, leva em conta:
- impostos e encargos sobre o salário/benefício;
- pensão alimentícia, quando devida;
- outras contribuições à Previdência social.
ATENÇÃO:
A Lei nº 13.172, que aumenta de 30% para 35% o limite de comprometimento de renda com crédito consignado, ou seja, descontado em folha de pagamento, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). O porcentual adicional de 5% só pode ser destinado para o pagamento de dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.
A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atualizado em 19/09/2017