Financiamentos com uso do FGTS

O FGTS pode ser utilizado nas seguintes operações:

• aquisição de imóvel residencial concluído;
• aquisição de imóvel residencial em construção;
• amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento concedido regularmente no âmbito do SFH;
• amortização ou liquidação de saldo devedor de financiamento concedido com recursos do FGTS, em programas destinados à moradia própria do trabalhador, pelos Governos Municipais e Estaduais, pelo Governo do Distrito Federal e pelo Governo Federal.
• pagamento de parte do valor da prestação de financiamento concedido regularmente no âmbito do SFH;
• pagamento de parte do valor da prestação de financiamento concedido com recursos do FGTS, em programas destinados à moradia própria do trabalhador, pelos Governos Municipais e Estaduais, pelo Governo do Distrito Federal e pelo Governo Federal;
• aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte do valor das prestações de financiamentos realizados com recursos do FAR, para trabalhador adquirente de unidade residencial do PAR.

As condições básicas são as seguintes:

a) Do titular da conta vinculada do FGTS:

• Não estar em processo de compra ou ser proprietário de imóvel residencial, concluído ou em construção, financiado pelo SFH, em qualquer parte do território nacional.
• Não estar em processo de compra ou ser proprietário de imóvel residencial concluído ou em construção:
•       1. No município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios vizinhos e na região metropolitana;
•        2. No atual município de residência.
• Comprovar tempo de trabalho mínimo de três anos sob regime do FGTS.
• Residir ou trabalhar no município em que está financiando o imóvel.
•  Não possuir outro imóvel residencial quitado no município em que reside ou trabalha e no munícipio em que está comprando;

b) Do imóvel:

• Ter valor de avaliação na data da contratação de até R$ 650.000,00 ou R$ 750.000,00 nos estados de DF, SP, RJ e MG;
• Ser residencial urbano;
• Apresentar, na data da avaliação, plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção;
• Não ter sido objeto de utilização do FGTS em aquisição anterior ou liberação da última parcela de construção há menos de três anos;
• Estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis responsável pela sua região.

A que se destinam esses recursos do FGTS:

a)  Na aquisição de imóvel residencial urbano concluído:

• Pagamento parcial ou total do preço de aquisição do imóvel;
• Pagamento de lance na obtenção da Carta de Crédito ou como complementação do valor da Carta de Crédito para pagamento da parcela de recursos próprios, quando o consorciado permanecer com saldo devedor na Administradora de Consórcio devidamente habilitada pelo BACEN a operar com "Consórcio de Imóveis".

b) Na construção de imóvel residencial urbano:

• Financiamento da construção de imóvel residencial urbano;
• Como parte ou valor total dos recursos próprios do proponente. A operação é realizada somente se for vinculada a um financiamento ou a um programa de autofinanciamento contratado com Construtora, Cooperativa Habitacional ou Construtor pessoa física.

c) não pode utili\ar o FGTS para:

• Comprar imóvel comercial;
• Reformar ou aumentar seu imóvel;
• Comprar terrenos sem construção ao mesmo tempo;
• Comprar material de construção;
• Comprar imóveis residenciais para familiares, dependentes ou outras pessoas.