Açao preferencial

Ação que confere ao titular:

1. prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
2. prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.
3. acumulação dessas preferências e vantagens.

As ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, somente são admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos uma das seguintes preferências ou vantagens:

• Direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% do lucro líquido do exercício, de acordo com o seguinte critério: i)  Prioridade no recebimento dos dividendos correspondente a, no mínimo, 3% do valor do patrimônio líquido da ação; ii)  Direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido

Alternativamente a este direito, a companhia pode optar pelas seguintes soluções:

• Direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% maior do que o atribuído a cada ação ordinária, ou
• Direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.

O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas à restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

Deverão constar do estatuto social, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas aos acionistas sem direito a voto, ou com voto restrito, além das previstas acima.