O Tag Along

Tag Along: extensão do prêmio de controle

Direito de alienação de ações conferido a acionistas minoritários, em caso de alienação de ações realizada pelos controladores da companhia.
A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente pode ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. 

O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.
Decisão colegiada da CVM, divulgada em 25 nov 2002, desobriga as companhias abertas de se adaptarem à lei 10.303/02, em vigor desde março, na questão do direito das ações preferenciais (sem direito a voto). 

Pela nova lei, as ações preferenciais, em companhias abertas, têm de oferecer aos investidores pelo menos uma entre três vantagens sobre as ordinárias: 

• Dividendo de, no mínimo, 3% do valor do patrimônio líquido; 
• Dividendo pelo menos 10% maior que o atribuído a cada ON; 
• Direito de receber o prêmio pago pelo controle no caso de venda da empresa, conhecido como tag along.

A CVM entende que a lei não é explícita sobre a imposição de vantagem para as ações que já estão em circulação. Por essa razão, o colegiado da autarquia decidiu que somente novas emissões de papéis exigem o enquadramento. No entanto, as empresas que já modificaram seus estatutos não podem voltar atrás.