Obrigações adicionais do NM

Resumidamente, a companhia aberta participante do Novo Mercado tem como obrigações adicionais:

• Realização de ofertas públicas de colocação de ações por meio de mecanismos que favoreçam a dispersão do capital;
• Manutenção em circulação de uma parcela mínima de ações representando 25% do capital;
• Extensão para todos os acionistas das mesmas condições obtidas pelos controladores quando da venda do controle da companhia;
• Estabelecimento de um mandato unificado de um ano para todo o Conselho de Administração;
• Disponibilização de balanço anual seguindo as normas do US GAAP ou IAS GAAP [1];
• Introdução de melhorias nas informações prestadas trimestralmente, entre as quais a exigência de consolidação e de revisão especial;
• Obrigatoriedade de realização de uma oferta de compra de todas as ações em circulação, pelo valor econômico, nas hipóteses de fechamento do capital ou cancelamento do registro de negociação no Novo Mercado;
• Cumprimento de regras de full disclosure em negociações envolvendo ativos de emissão da companhia por parte de acionistas controladores ou administradores da empresa.

Além de presentes no Regulamento de Listagem, alguns desses compromissos deverão ser aprovados em Assembleias Gerais e incluídos no estatuto social da companhia. Um contrato assinado entre a Bolsa e a empresa, com a participação de controladores e administradores, fortalece a exigibilidade do seu cumprimento.

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[1] United States Generally Accepted Accounting Principles , Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos dos Estados Unidos
Conjunto de normas, convenções, padrões e procedimentos contábeis utilizados na produção de informações financeiras, conforme modelos estabelecidos pela FASB - Financial Accounting Standards Board.  Entre alguns procedimentos que afetam empresas brasileiras listadas no mercado dos Estados Unidos, estão os seguintes: a) consolidação das SPE - Sociedade de Propósito Exclusivo - no resultado das empresas; b) reconhecimento de perdas com garantias prestadas, exigindo que as empresas provisionem expectativas de perdas com garantias