Tributo

É a obrigação imposta a pessoas fisicas e pessoas jurídicas, de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes, caracterizada por uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Não há tributo sem que haja prévia instituição por lei.

No Brasil, os tributos têm função:

•  Fiscal: arrecadação financeira para o Estado;
• Extrafiscal: interferência no domínio econômico, para regular a atividade econômica de um setor ou de todos os setores; os incentivos fiscais são exemplo dessa função;
• Parafiscal: quando o Estado delega a arrecadação a terceira pessoa

Os tributos podem ser: impostos, taxas, contribuições de melhoria ou contribuições especiais, e empréstimos compulsórios.