IR em debêntures (sob regime especial)

Debêntures emitidas por SPE - Sociedade de Propósito Específico, constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, emitidas até dezembro de 2015, sujeitam-se ao IR Fonte às seguintes alíquotas:

• pessoas físicas: 0%
• pessoas jurídicas: 15%

A medida alcança ainda cotistas de fundos de investimentos que tenham no mínimo 85% de suas aplicações em debêntures de SPEs, cotistas estes que detenham, no mínimo, 95% dos seus recursos alocados em quotas desses fundos.