O Estatuto Social

O Estatuto é o documento que registra o nascimento e a existência de uma companhia como sociedade mercantil, atribuindo à empresa uma identidade, para diferenciá-la de outros empreendimentos.

O Estatuto é assinado pelos sócios da companhia, no ato da sua constituição, e cabe-lhe regular o funcionamento da entidade perante terceiros e definir as questões que digam respeito aos acionistas, seus direitos e obrigações e as relações entre eles, assim como diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos.

Seu registro público se faz na Junta Comercial do Estado onde se fixa a sede da companhia.

O estatuto define, obrigatoriamente, as seguintes características da companhia:

• Qualificação;
• Tipo jurídico de sociedade;
• denominação social;
• prazo de duração;
• localização da sede (município, estado);
• objeto social, definido de modo preciso e completo;
• capital social, expresso em moeda nacional;
• ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial), classe das ações e se elas terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa;
• Administração e diretoria: constituição, número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição, prazo de gestão (não superior a três anos), atribuições e poderes de cada diretor;
• conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número;
• término de cada exercício social, fixando a data.

O Estatuto pode ainda fixar o modelo de gestão da companhia, num formato como o exemplificado abaixo:

“Com ações baseadas nos princípios da profissionalização, governança corporativa, transparência da informação, extensão de direitos aos sócios minoritários e blindagem política às decisões empresariais, a Companhia busca constante aprimoramento da eficiência operacional e dos resultados financeiros, assim como a satisfação do público interno, provando aos potenciais investidores que a Companhia é gerida com clara orientação para o mercado.”