Os atos que devem ser publicados

 

Todos os atos e relatos das atividades de uma empresa que possam afetar as relações entre sócios e da sociedade com terceiros de qualquer gênero são, por definição legal, atos públicos.

Os chamados atos societários mais comuns são os atos:

• constitutivos (contrato social ou estatuto)
• modificativos (alteração de contrato e consolidações)
• extintivos (distrato social)

Os principais atos a serem divulgados pelas empresas são:

• Reforma do estatuto social
• Eleição e exoneração/renúncia dos administradores
• Aumentos de capital:
• Aumentos de capital por capitalização de lucros ou reservas
• Aumentos de capital por incorporação de bens
• Aumentos de capital por subscrição em dinheiro
• Redução do capital social
• Constotuição/transformação da sociedade
• Autorização para operar/cancelamento de autorização
• Transferência de controle acionário
• Cisão, fusão e incorporação
• Transferência de carteira

Além desses, a legislação de sociedades anônimas ainda prevê:

• Edital de Convocação para assembleias gerais da companhia;
• Aviso aos Acionistas:
• Balanço: demais Demonstrações Financeiras
• Atas: Todas as Atas de Assembleias Gerais de Acionistas deverão ser publicadas.

Os atos societários devem ser publicados:

• no Diário Oficial do Estado
• em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia

A companhia deve escriturar uma série de livros específicos, relacionados aos interesses societários:

• de Atas das Assembleias Gerais
• das Reuniões da Diretoria
• das Reuniões do Conselho de Administração
• de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal
• de Presença de Acionistas
• Registro das Ações Nominativas
• Transferência de Ações Nominativas
• Registro e Transferência de Bônus de Subscrição
• Registro e Transferência de Debêntures
• Registro de Partes Beneficiárias Nominativas
• Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas