Penalidades

Às pessoas obrigadas que deixarem de cumprir o quanto previsto na Lei nº 9.613/98 serão aplicadas administrativamente, cumulativamente ou não, as seguintes sanções:

• Advertência;
• Multa pecuniária variável  não superior:
• a) ao dobro do valor da operação;
• b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
• c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
• Inabilitação temporária, pelo prazo de até 10 anos para o exercício do cargo de administrador;
• Cassação da autorização para operação ou funcionamento.